Liberação da multa por atraso na rescisão só é cabível em casos excepcionais

Um soldador com vínculo reconhecido pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul teve decisão favorável da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para receber de sua empregadora a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Danos morais: Banco deverá indenizar bancário discriminado porque usava tatuagem

Um banco foi condenado a indenizar trabalhador em 90 mil reais porque além de acusar o bancário de desvio de dinheiro, o que não foi comprovado, fazia insinuações sobre a tatuagem que ele usava, dizendo que "tatuagem era coisa de malandro".

Distrito Federal é condenado a restituir Contribuição de Iluminação Pública a Condomínio

Decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a restituir ao Condomínio Ville de Montagne os valores pagos por ele a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.

Multa administrativa. Reincidência. Art. 75 da CLT.

A reincidência do autor no descumprimento de norma trabalhista foi comprovada através de registro no Livro de Inspeção da empresa juntado aos autos, de forma que a mera formalidade de ausência deste registro no segundo Auto de Infração lavrado pela DRT não retira a legalidade do ato administrativo.

TJ destina herança ao município de BH

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgaram improcedente o pedido das herdeiras de B. M. G. para excluir de um inventário uma herdeira falecida, que não deixou herdeiros conhecidos.

Indenização: morte causada por vaca

Uma viúva e seu filho irão receber indenização de R$ 76 mil e uma pensão mensal devido à morte do trabalhador rural V.R.S.

JT afasta justa causa aplicada a empregado acusado de quebra de confiança

A 5ª Turma do TRT-MG manteve sentença que afastou a justa causa aplicada a empregado acusado de cometer falta grave ao acessar arquivo de computador contendo a relação de salários dos empregados da empresa, no momento em que esta se encontrava em processo de negociação salarial com o sindicato da categoria.

Turma Julgadora condena banco a indenizar aposentado

Novas súmulas, 350 e 351, definem questões sobre ICMS e SAT

Mantida ação contra perito que prestou informações falsas em juízo

Herdeiros têm obrigação de construir prédio prometido em contrato pelo sócio falecido

Segurado que teve benefício do INSS negado é indenizado

Vítima de atropelamento deve ser indenizada em R$ 87,5 mil

Hospital pagará R$ 114 mil por troca de bebês

Pagamento de quintos deve seguir tabela do Poder em que a função foi exercida

Em decisão unânime, senadores aprovam fidelidade partidária para Legislativo e Executivo

Fidelidade partidária para legislativo e executivo.

Justiça pode anular depoimento de deficiente auditivo

Deficiente auditivo.

LER atestada no último dia do aviso prévio garante estabilidade a bancária

LER atestada no último dia do aviso prévio garante estabilidade a bancária

STJ mantém preso um dos maiores narcotraficantes da Bahia

Negado habeas corpus a um dos maiores narcotraficantes da Bahia.

Recolhimentos previdenciários sobre acordo. Parcela do empregado. Lei nº 9.317 de 05.12.96, art. 3º, parágrafo segundo, "h". Microempresas e empresas de pequeno porte.